Leis de Trânsito
O que diz o Código de Trânsito Brasileiro e como funcionam na prática as principais infrações, com foco em explicação clara, base normativa citada e jurisprudência relevante onde existe divergência.
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Sobre esta categoria
O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) é a peça central da legislação de trânsito no país. Foi alterado dezenas de vezes desde sua publicação, com destaque pra Lei 11.705/2008 (Lei Seca inicial), Lei 12.760/2012 (endurecimento da Lei Seca), Lei 13.281/2016 (ajustes) e Lei 14.071/2020 (sistema de pontuação diferenciado e exame toxicológico).
Nesta categoria abordamos a aplicação prática das principais regras de trânsito, com fundamentação no texto da lei e nas resoluções do Contran, e identificando — onde existem — as divergências jurisprudenciais que afetam o motorista comum.